Anais - 13º CBCENF
Resumos
| Título | COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI 7.703-C SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA: IMPLICAÇÕES PARA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO | |||||
| Autores |
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| Modalidade | Pôster | |||||
| Área | Multiprofissionalidade e democracia | |||||
| Tipo | Pesquisa | |||||
Resumo |
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| O status de ciência permitiu a Enfermagem também ascender enquanto profissão, ocupando os mais diversos cenários do saber encontrados na atualidade, a exemplo da Enfermagem Aeroespacial que alcança as dimensões das estrelas, desde aquela que acompanha e permanece presente junto ao leito do usuário na assistência hospitalar e na atenção básica, permitindo, assim, o reconhecimento de sua contribuição social ao tempo que possibilita-a legitimar e defender seu espaço legal. Desta forma, este trabalho teve como objetivos: realizar um histórico do Projeto de Lei 7.703-C sobre a regulamentação do profissional médico; apresentar a redação atual do referido Projeto; e comentar implicações legais possíveis para a atuação do enfermeiro. Para tanto este estudo trata-se de uma pesquisa documental. Esse projeto de lei na íntegra fere, se aprovado, os protocolos do SUS, no que se refere aos princípios de integralidade – ver o indivíduo por inteiro, mediante todas as suas necessidades, físicas, psíquicas e sociais – e universalidade – todas as pessoas têm igual direito à atenção à saúde – entendendo que para que isso não aconteça, se faz necessário uma ampla colaboração multiprofissional, visando assim um atendimento de forma holística, humanizada e que alcance a todos. Perante os argumentos desenvolvidos neste trabalho, é preciso que a Enfermagem, enquanto integrante do corpo político da sociedade, exerça seu poder de cidadania e se interesse cada vez mais por este debate, realizando, inclusive mobilizações e monções para audiências públicas nas quais seja discutida, no Senado Federal, esta regulamentação, melhor esclarecendo o projeto perante os demais profissionais e para a população que é diretamente afetada. | ||||||