Anais - 13º CBCENF
Resumos
| Título | ABORTO: ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NO CENÁRIO BRASILEIRO | |||||
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| Modalidade | Pôster | |||||
| Área | Ensino e pesquisa | |||||
| Tipo | Pesquisa | |||||
Resumo |
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| O aborto é um tema bastante polêmico que abarca questões no âmbito ético e legal, visto que envolve o direito à vida. Este é reconhecido conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988, as quais estabelecem que todo ser humano tem direito à vida, e que este deve ser inviolável a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, e ainda ser assegurado, com prioridade absoluta, pela família, sociedade e pelo Estado. Vale ressaltar que a prática do aborto é considerada crime no Brasil, exceto nas situações de risco de vida materna e estupro. A Organização Mundial de Saúde estima que no mundo ocorram 46 milhões de abortos a cada ano; dos quais 20 milhões são realizados de forma ilegal. No Brasil, o Ministério da Saúde registra anualmente mais de 1 milhão de abortos, sendo 800 mil ilegais. Mediante este contexto, o presente estudo tem como objetivo abordar os aspectos éticos e legais inerentes ao aborto no cenário brasileiro. Trata-se de uma pesquisa documental pautada no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no Código de Ética Médica, e em documentos jurídicos: Novo Código Civil Brasileiro e Código Penal Brasileiro. Tal estudo utilizou as normas da ABNT. No tocante ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, reformulado pela Resolução COFEN nº 311/2007, foi possível destacar o Artigo 28 que proíbe ao enfermeiro provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. O Código de Ética Médica, instituído pela Resolução CFM nº 1.246/88, considera em seus Artigos 46 e 55 que é ilícito o profissional participar de procedimentos degradantes, desumanos e cruéis; ser conivente com tais práticas ou usar da profissão para cometer ou favorecer crime. No que se diz respeito ao Novo Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/2002, foi destacado o Artigo 2, que põe a salvo os direitos do nascituro, desde sua concepção. Em relação ao Código Penal Brasileiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 2.848/40, foram abordados os Artigos 124, 125, 126, 127 e 128, incisos I e II; que definem o aborto como crime contra a pessoa e contra a vida, e aplicam penas para o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, por terceiro, ou de forma qualificada. Diante das considerações apresentadas, o estudo possibilita uma reflexão acerca do aborto na esfera ética e legal. Este é um tema de suma relevância, visto que norteia a atuação de estudantes e profissionais da área da saúde. | ||||||