Anais - 13º CBCENF
Resumos
| Título | VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS LEGAIS E O CUIDAR EM ENFERMAGEM |
| Autor | |
| LORENA UCHOA PORTELA VELOSO (Relator) | |
| Modalidade | Comunicação coordenada |
| Área | Multiprofissionalidade e democracia |
| Tipo | Pesquisa |
Resumo |
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| Introdução: A violência de gênero constitui-se na principal violação de direitos humanos das mulheres e está relacionada às estruturas de poder e relações sociais da contemporaneidade que privilegia o masculino. Tal violência tem sérias conseqüências para a saúde física e mental, estando as mulheres que sofrem abuso mais aptas, por exemplo, a sofrer de depressão. O cuidar ao individuo deve superar os meros procedimentos técnicos e passar a reconhecer no outro a sua condição de ser humano dotado de valores e experiências, que precisam ser valorizadas na implementação do cuidado personalizado e centrado no respeito. Objetivos: refletir sobre a violência doméstica, à luz da legislação brasileira, e sua repercussão no cuidar em Enfermagem. Metodologia: estudo documental utilizando-se como material de pesquisa a legislação vigente no país em 2009. Resultados e discussões: Há muito que se busca, por meio de instrumentos normativos, mecanismos que coíbam a violência doméstica, cabendo destaque à Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco inaugural da proteção no plano internacional; a proclamação da Constituição Federal de 88, estabelece legalmente no Brasil a igualdade entre homens e mulheres; a ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 1995 e em 2002 a ratificação do seu protocolo facultativo. Entretanto foi a edição da Lei Maria da Penha que propiciou a sublevação do assunto da violência conta a mulher, trazendo para o âmbito jurídico um desafio e uma transformação, na medida em que a mulher passa a adquirir uma maior consciência de seus direitos e a sociedade passa a visualizar a necessidade da efetiva punição. Entre as inovações, destaca-se a previsão de medidas de proteção, que concedem aos mecanismos status de política pública a ser concretizada pela integração de órgãos governamentais e não-governamentais;e a assistência a mulher vitima de violência, por meio de ações integradas entre a assistência social e a saúde (e aqui destaca-se a previsão de notificação compulsória de violência pelos profissionais de saúde). Conclusões: a lei Maria da Penha representa um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina. A lei Maria da Penha se de fato for aplicada pode contribuir de maneira substantiva para o quadro de violência, na medida em que garante e valida o direito à vida da mulher, possuindo também caráter preventivo, de orientação e estabelecimento de ações assistenciais. | |