Anais - 20º CBCENF
Resumos
| Título | UMA ANÁLISE DO PROJETO LEI Nº 349/16 DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA A ENFERMAGEM | ||
| Autores |
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| Modalidade | Pôster | ||
| Área | Trabalho, Ética e Legislação profissional | ||
| Tipo | Pesquisa | ||
Resumo |
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| Dentre as diversas evoluções e alterações legislativas que estão em pauta no Congresso Nacional, a Reforma da Previdência Social ganha destaque nas mais variadas e polêmicas discussões políticas e sociais, sempre analisando o impacto que ela acarretará ao trabalhador brasileiro. Além do mais, a atividade de enfermagem é alvo de diversas políticas de desenvolvimento social relacionado a saúde, reabilitação, cuidado e prevenção, e não há como negar que existe risco a ela inerentes. A concessão do regime especial de aposentadoria, quando completos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária, vem sendo concedido na atualidade desde que o aquele profissional comprove por meio de laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP que laborou em situações de riscos. Consoante à possível novidade legislativa, em contrapartida, foi analisado o Projeto de Lei nº 349/2016 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os profissionais de Enfermagem, proposto por meio da Sugestão (SUG) nº 8 de 2016 e proveniente da Federação Nacional dos Enfermeiros, encaminhada, e aceita pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Indubitavelmente que a enfermagem é umas das profissões da área de saúde mais estressantes e mais perigosas pois está inserida em diversos ambientes com variados graus de riscos, assim, o objetivo do trabalho é expor o panorama atual da discussão do projeto de Lei nº 349/16, que dispõe sobre a importância da efetivação e a garantia da aposentadoria especial para os profissionais de enfermagem. Metodologia se consolida nos referencias da legislação atual, baseados na Constituição Federal de 1988, sendo assim é substancial a competente tramitação seguida da aprovação do referido projeto, e sua posterior vigência na mais atual legislação, beneficiando de forma significativa a classe dos profissionais de enfermagem. O direito a previdência social, sendo um direito fundamental assegurado pela Carta Magna. A aposentadoria especial tema chave deste trabalho, foi disposta em seu artigo 57º, e serve de base para a regularização de futuras atividades que vem a ter o caráter especial, estipulado na própria lei. Vale lembra que este direito e luta dos profissionais da enfermagem e também de suas respectivas classes representativas cujo empenho vem sendo exteriorizado na conquista futura e lógica da aposentadoria em regime especial de previdência. | |||