Anais - 19º CBCENF
Resumos
| Título | BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS POR AÇÕES JUDICIAIS EM BRASÍLIA (D.F.) E REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 2012 A 2015 | ||
| Autores |
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| Modalidade | Comunicação coordenada | ||
| Área | Trabalho, Legislação e Ética | ||
| Tipo | Pesquisa | ||
Resumo |
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| Introdução:No artigo 196 da Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde passou a ser um direito universal e um dever do Estado, perante esta afirmação a dimensão jurídica da cidadania.Objetivos: Analisar a frequência de processos julgados de judicialização da saúde, no recorte geográfico formado pela cidade de “Brasília, Distrito Federal (DF) e regiões do entorno” no recorte histórico formado pelos anos de “2012 a 2015”.Metodologia: Trata-se de um estudo retrospectivo e comparativo e com abordagem quantitativa.Por entender que o presente estudo trata de situações de vulnerabilidade, um projeto de pesquisa foi submetido para avaliação e tratamento bioético junto ao Comitê de Ética e Pesquisa do Centro Universitário de Brasília (CEP/UNICEUB),sendo aprovado com o número da CAAE “58627816.1.0000.0023”.Para a aquisição dos subsídios necessários à edificação do presente estudo, foram solicitados dados formalmente ao Núcleo de Assistência Jurídica de Mediação e Saúde (NAJMS) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF),sendo as mesmas classificadas enquanto fontes primárias. As fontes secundárias se constituíram de artigos de periódicos científicos,normas legislativas e publicações oficiais, adquiridas após busca bibliográfica eletrônica,implementada em base de dados informatizados nacionais e internacionais (Biblioteca Virtual em Saúde – BVS®, LILACS®, Medline®, Scielo®, Saber-USP®, Minerva-UFRJ®).Resultados: Por meio do presente estudo, foi possível verificar que no recorte histórico analisado foi identificado um universo de 6.704 ações jurídicas julgadas, sendo que o ano de 2015 registrou a maior frequência somando um montante de 31,90% (n=2.137) e o ano de 2012 a menor com 13,50% (n=903).Benefícios de internações nos serviços de unidade de terapia intensiva (UTI), acesso a medicamentos e realização de procedimentos cirúrgicos, foram aqueles com a maior frequência registrando respectivamente os valores de 34,50% (n=2.314), 21,20% (n=1.421) e 19,80% (n=1.327). Conclusão: O fenômeno da judicialização em saúde, se constitui enquanto temática complexa e de fundamental importância para todos aqueles que acessam direta ou indiretamente os insumos, recursos e serviços disponibilizados por este setor, impactando diretamente em sua gestão financeira. Referências:CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE.Assistência Farmacêutica no SUS.Brasília:CONASS,2011.Descritores:Direito à Saúde.Equidade.Poder Judiciário. | |||