Anais - 18º CBCENF
Resumos
| Título | ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO AUDITOR: ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS | |||||
| Autores |
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| Modalidade | Pôster | |||||
| Área | Ética, legislação e trabalho | |||||
| Tipo | Pesquisa | |||||
Resumo |
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| Introdução: A auditoria em enfermagem possui grande importância no campo da assistência à saúde devido às suas contribuições no âmbito administrativo, haja vista que o enfermeiro auditor, entre suas atribuições, averigua as anotações no prontuário ou a própria condição do paciente, verificando fatos que refletem a qualidade da assistência prestada. Além disso, investiga se os custos envolvidos no atendimento correspondem aos recursos disponíveis nas instituições de saúde, seguindo a legislação vigente. Objetivo: Este estudo tem como objetivo abordar aspectos éticos e legais que envolvem o exercício profissional do enfermeiro auditor. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa de natureza documental, na qual, foram selecionadas normas regulamentadoras para o profissional de enfermagem em auditoria. Destacou-se a Lei nº 7.498/86, o Decreto 94.406/06, e as resoluções, de nº 266/2001 e de nº 389/2011 do Conselho Federal de Enfermagem. Resultados: Com base nos resultados, constatou-se que a auditoria em enfermagem é amparada na Lei nº 7.498/86, em que o art. 11 ao dispor sobre as atividades privativas do enfermeiro contempla no inciso I, alínea "h" a consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; ratificado pelo Decreto 94.406/87 em seu artigo 8º, inciso I, alínea “d”. Quanto às atividades do enfermeiro auditor estas encontram-se respaldadas pela Resolução COFEN Nº 266/2001, que nos capítulos II e V, abordam sobre suas funções ao integrar a equipe de Auditoria em saúde, permitindo acessar as documentações necessárias do paciente para fins de instrução de auditoria; e no capítulo VII, enfatiza o exercício de sua função sob prisma ético. A Resolução nº 389/2011, que revoga a Resolução 290/2004, insere a Enfermagem em Auditoria e Pesquisa na lista de especialidades e atualiza os procedimentos para registro de título de pós-graduação lato e stricto sensu concedido a Enfermeiros. Conclusão: Diante das considerações apresentadas, existem aspectos éticos e legais importantes para a atuação do enfermeiro auditor, em especial, a Resolução COFEN 266/2001 que rege as responsabilidades desses profissionais. Porém, é de suma importância o desenvolvimento de pesquisas que envolvam a temática para melhor fundamentar o exercício do enfermeiro no campo da auditoria. | ||||||