Anais - 16º CBCENF
Resumos
| Título | ANOTAÇÕES DE ENFERMAGEM: REGISTRO LEGAL DO PROCESSO DE ENFERMAGEM | ||||
| Autores |
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| Modalidade | Pôster | ||||
| Área | Ética e Legislação em Enfermagem | ||||
| Tipo | Pesquisa | ||||
Resumo |
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| Os registros de enfermagem compreendem a melhor forma de comprovação da qualidade da assistência prestada pela categoria. Esta temática tem sido alvo de estudo de diversos autores. O objetivo deste trabalho consiste em ressaltar a importância das anotações de enfermagem como documento legal que salvaguarda as práticas profissionais. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura realizada nas bases de dados LILACS, SCIELO e MEDLINE através dos descritores Anotações de Enfermagem, Enfermagem, Legislação de Enfermagem, seguindo como critérios de inclusão disponibilidade de texto na íntegra, publicados entre 2009 a 2013, em linguagem portuguesa. Os resultados encontrados revelaram que a documentação do processo de enfermagem deve constar no prontuário do paciente para avaliação posterior da efetividade das práticas adotadas pelo profissional, sendo realizada de forma descritiva, clara e objetiva atendendo os princípios éticos e legais da profissão. Além disso, os estudos comprovaram que as anotações de enfermagem são instrumentos indispensáveis para comunicação da equipe de saúde. Porém, a maioria das pesquisadas comprovou a baixa qualidade dessas anotações, considerando-as como um desafio a ser conquistado. A perfeição das anotações de enfermagem é requerida no artigo 14 do Decreto 50.387/1961 em virtude de sua capacidade comunicativa e seu caráter legal defensivo e incriminativo para a equipe. Contudo, a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem nº 7.894/96 não define anotações nem tão pouco suas características deixando o profissional a vontade para realizá-la. Em contrapartida o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece que o mesmo deve ?cumprir os preceitos éticos e legais da profissão?, no contexto legal uma ação não registrada pode ser interpretada como não realizada, ou consiste em má assistência por parte da enfermagem. Essas anotações não são locais adequados para realização de denúncias, mas torna-se essencial fonte de pesquisa e verificações legais, sendo pesquisados para ocorrências em julgamento. As mesmas serão consideradas como documentos legais se apresentarem data, assinatura e legibilidade, sendo isenta de rasuras. É necessário registrar as ações e intervenções da equipe de enfermagem para descrever e comprovar legalmente as atividades realizadas pela mesma em casos de injúrias e acusações apontadas por terceiros. | |||||